Fundo JFALB02 - Junta de Freguesia de Alquerubim

A organização de paróquias civis, com limites territoriais idênticos aos eclesiásticos, foi definida pela Lei de 1913-08-07.

A paróquia civil passaria a ser designada por Freguesia pela lei de 1916-06-23, pelo que a antiga Junta de Paróquia deu lugar à Junta de Freguesia, fixando-se, definitivamente, a diferença entre as estruturas civil e eclesiástica, que os códigos administrativos de 1936 e de 1940 manteriam, com pequenas alterações.

A Constituição de 1976 contribuiu para a afirmação da realidade e força do poder local, apostando nas autarquias locais - freguesias, municípios e regiões administrativas - para a descentralização administrativa.