Fundo JPALB01 - Juízo de Paz do Distrito de Albergaria-a-Velha

Os juízes de Paz tinham em vista a conciliação das partes desavindas de forma a estas só avançarem para tribunal depois de esgotada a possibilidade de uma solução pacífica. Essa actividade conciliatória deveria ter lugar antes de se dar início a um processo judicial.

A Lei de 15 de Outubro de 1827 institui a existência de um juiz de paz em cada freguesia ou capela curada com mais de 100 vizinhos. Em cada Julgado existia um juiz ordinário e em cada freguesia do julgado um juiz de paz, eleito simultaneamente e pelo mesmo período de tempo que os Vereadores das Câmaras Municipais.

O decreto de 16 de Maio de 1832 cria os distritos de paz,[1] tomando estes o nome da freguesia mais populosa[2]. De acordo com o mesmo decreto os juízes de paz deveriam dirigir os processos de conciliação, presidirem aos conselhos de família dos processos dos órfãos, cumprirem as cartas precatórias (de citação e intimação) e tomarem conhecimento dos crimes ou infracções, mandando lavrar o auto de notícia.