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Comissão Permanente de Inspecção

A Comissão Permanente de Inspecção foi criada pelo Decreto n.º 9660/24, de 9 de Maio, que regulava a Lei n.º 1547/24 de 26 de Fevereiro, e funcionava na Administração do Concelho, sendo presidida pelo respectivo Administrador do Concelho.A este ór...

Comissão de Julgamento em Falhas

Órgão da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha. A comissão do julgamento em falhas das execuções fiscais administrativas era composta por:PresidenteSecretário da Câmara MunicipalTesoureiro da Câmra MunicipalZelador/Fiscal da Câmara MunicipalJuiz ...

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