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Arquivos Públicos
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Administração do Concelho de Albergaria-a-Velha

  • PT/CMALB/ACALB
  • Fonds
  • 1883-1927

Órgão da Administração Central, subordinado ao Governo Civil de Aveiro, que representava o poder central no Concelho de Albergaria-a-Velha.

O Administrador do Concelho era um magistrado administrativo, delegado do Governo Central, que estabelecia a comunicação entre este, a Câmara e o Governo Civil, de forma a garantir a boa aplicação das leis e dos regulamentos da Administração Pública. Era um cargo nomeado pelo Governo, que podia ser exercido durante um período de dois anos, com possibilidade de reeleição. A suspensão estava dependente do Governo Civil, embora demissão só fosse possível através de Decreto Real.

Funções que se reflectem na documentação:

  • Emitir Editais;
  • Tomar juramento e dar posse aos funcionários que lhe estiverem subordinados;
  • Nomear e supervisionar os regedores das Freguesias;
  • Abrir e registar testamentos nos termos do Código Civil;
  • Tomar conta dos legados destinados a alguma fundação ou aplicação pia de utilidade pública e receber as escusas dos testamenteiros;
  • Inspeccionar escolas públicas;
  • Recrutamento do exército e alistamento da Guarda Nacional.

Arquivo constituído por:
SR: Actas da Comissão Inspectora de Exames Elementares (1883)
SR: Actas da Comissão Permanente de Inspecção (1924-1926)
SR: Minutas de actas da Comissão Permanente de Inspecção (1925)
SR: Mandados de intimação (1921-1922)
SR: Autos de Processo de Obras (1858)
SR: Inscrição de adesão à República Portuguesa (1910)
SR: Registo de estatutos e alvarás (1923)
SR: Editais (1925)
SR: Termos de posse, aceitação e nomeação (1926-1927)
SR: Recenseamento Militar (1868, 1871, 1877-1881)
SR: Registo de testamentos (1836-1924)
SR: Autos de abertura de testamentos cerrados (1870-1921)
SR: Cumprimento de Legados Pios (1836-1847, 1861-1866, 1886-1927)
SR: Termos de apresentação das certidões de cumprimento de legados pios (1888-1916)
SR: Certidões de cumprimento de legados pios (1888-1915)

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Administração do Concelho de Angeja

  • PT/CMALB/ACANG
  • Fonds
  • 1835-1852

Órgão da Administração Central, subordinado ao Governo Civil de Aveiro, que representava o poder central no Concelho de Angeja.

O Administrador do Concelho era um magistrado administrativo, delegado do Governo Central, que estabelecia a comunicação entre este, a Câmara e o Governo Civil, de forma a garantir a boa aplicação das leis e dos regulamentos da Administração Pública. Era um cargo nomeado pelo Governo, que podia ser exercido durante um período de dois anos, com possibilidade de reeleição. A suspensão estava dependente do Governo Civil, embora demissão só fosse possível através de Decreto Real.

Funções que se refectem na documentação:

  • Abrir e registar testamentos nos termos do Código Civil;
  • Tomar conta dos legados destinados a alguma fundação ou aplicação pia de utilidade pública e receber as escusas dos testamenteiros;

Arquivo constituído por:
SR: Registo de testamentos (1835-1849)
SR: Cumprimento de Legados Pios (1840-1852)

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Comissão Municipal de Arte e Arqueologia de Albergaria-a-Velha

  • PT/CMALB/CMAAALB
  • Fonds
  • 1954-12-02 - 1977-12-02

Órgão consultivo do Município de Albergaria-a-Velha que tinha em vista a defesa e protecção do património histórico cultural. Cabia a esta comissão dar parecer sobre projectos de obras a executar no concelho.

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Comissão Municipal de Assistência de Albergaria-a-Velha

  • PT/CMALB/CMAALB
  • Fonds
  • 1967-11-27 - 1971-06-30

Órgão coordenador da assistência a pobres, indigentes e a famílias carenciadas no Concelho de Albergaria-a-Velha.

De acordo com o art.º 75.º do Decreto-lei nº 35108/45, de 7 de Novembro, esta comissão tinha a função de prestar a devida assistência aos que tivessem diminutas possibilidades e também dar o parecer sobre o grau de insuficiência económica das famílias assistidas.

Este arquivo apenas contém documentação respeitante à gestão financeira da Comissão Municipal de Assistência.

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Câmara Municipal de Angeja

  • PT/CMALB/CMANG
  • Fonds
  • 1792-01-02 - 1854-05-19

Órgão executivo do extinto Concelho de Angeja.

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Câmara Municipal de Paus

  • PT/CMALB/CMPAU
  • Fonds
  • 1833-03-30 - 1846-05-12

Órgão executivo do extinto Concelho de Paus.

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Conselho Municipal de Albergaria-a-Velha

  • PT/CMALB/CNMALB
  • Fonds
  • 1937-03-15 - 1983-02-14

Órgão cooperativo, com funções consultivas e deliberativas do Município de Albergaria-a-Velha, criado de acordo com o Código Administrativo de 1936.

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Comissão de Recenseamento dos Jurados de Albergaria-a-Velha

  • PT/CMALB/CRJALB
  • Fonds
  • 1890-10-15 - 1926-07-06

Órgão responsável pelas operações de recenseamento para a constituição dos cidadãos a designar como Jurados do Concelho para servirem no Tribunal Judicial da Comarca de Albergaria-a-Velha.

Os cidadãos eram sorteados a cada semestre para servirem de jurados nas causas criminais. Os nomes sorteados eram inscritos nas pautas respectivas, de acordo com a legislação em vigor.

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Comissão Venatória Concelhia de Albergaria-a-Velha

  • PT/CMALB/CVCALB
  • Fonds
  • 1948-06-22 - 1963-12-31

Órgão consultivo do Município de Albergaria-a-Velha para a defesa e fiscalização do exercício da caça.

De acordo com o art.º 99 do Código Administrativo de 1936 «à Comissão Venatória Concelhia compete dar parecer sobre todos os assuntos da administração municipal que possam relacionar-se com o exercício e polícia da caça e a respeito dos quais seja consultada pelo presidente da câmara».

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Junta de Freguesia de Alquerubim

  • PT/CMALB/JFALB02
  • Fonds
  • 1907-2003

Órgão executivo da Freguesia da Alquerubim.

Inclui documentação de 1931 a 2003.

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