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Função
Nome Tipo
Higienização e controlo ambiental de instalações e equipamentos
Impugnação administrativa
Inventariação de bens
Licenciamento de utilização de fogos ou espaços
Licenciamento ou autorização de edificações
Licenciamento ou autorização de edificações
Licenciamento ou autorização de edificações
Organização e participação de acções de sensibilização e divulgação
Prestação de serviços de ensino e formação
Prestação de serviços de higiene e salubridade públicas
Prestação de serviços técnicos e científicos, investigação e desenvolvimento
Produção editorial
Proteção civil e socorro de emergência
Registo de entidades
Segurança pública
Serviços de higiene e limpeza
Serviços mortuários
Transação e transmissão de bens móveis culturais
Transação e transmissão de propriedade intelectual
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